HC 699653 - ACORDAO

HC 699653 - ACORDAO

A combinação de dispositivos de leis sucessivas é vedada; o julgador deve analisar individualmente qual redação do art.112 da Lei de Execução Penal (com ou sem alterações da Lei n.13.964/2019) é mais benéfica ao sentenciado. Aplicando esse critério, a retificação do cálculo das penas para fixar os lapsos de progressão em 40% para crimes equiparados a hediondo e 20% para crimes comuns praticados sem violência ou grave ameaça mostrou-se mais benéfica ao agravante e, portanto, deve ser mantida.

Parties
Agravante: THARISTON JOBIN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Vedação À Combinação De Leis
Penal Processual Penal Execução Penal Cálculo De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Vedação À Combinação De Leis

Case Brief

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Parties

THARISTON JOBIN GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de combinação de leis formando uma lex tertia
  2. 2 Aplicação retroativa da lei mais benéfica somente se sua incidência, na íntegra, for mais favorável
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal acerca dos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

A combinação de dispositivos de leis sucessivas é vedada; o julgador deve analisar individualmente qual redação do art.112 da Lei de Execução Penal (com ou sem alterações da Lei n.13.964/2019) é mais benéfica ao sentenciado. Aplicando esse critério, a retificação do cálculo das penas para fixar os lapsos de progressão em 40% para crimes equiparados a hediondo e 20% para crimes comuns praticados sem violência ou grave ameaça mostrou-se mais benéfica ao agravante e, portanto, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a retificação do cálculo de penas para aplicação dos lapsos de progressão de 40% para crimes equiparados a hediondo e 20% para crimes comuns cometidos sem violência ou grave ameaça.