RHC 138450 - DECISAO

RHC 138450 - DECISAO

Verificou-se que idêntico pleito já fora concedido no Habeas Corpus n. 608.350/SP, que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; diante disso, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cálculo De Penas, Art. 112, Da LEP, Progressão De Regime
Execução Criminal Cálculo De Penas Art. 112, Da LEP Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de pena
  2. 2 Aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Verificou-se que idêntico pleito já fora concedido no Habeas Corpus n. 608.350/SP, que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; diante disso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.