HC 660444 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente em razão da dissonância entre a alegação constante na petição inicial e a matéria efetivamente discutida no acórdão impugnado, o que torna inviável a apreciação da alegada ilegalidade por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Reincidência Simples
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Dissonância entre a alegação constante na petição inicial e a matéria discutida no acórdão impugnado
- 2 Adoção da fração de 60% (3/5) para progressão de regime
- 3 Reforma da decisão de primeira instância para aplicação da lei penal mais benéfica
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente em razão da dissonância entre a alegação constante na petição inicial e a matéria efetivamente discutida no acórdão impugnado, o que torna inviável a apreciação da alegada ilegalidade por esta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Pedido indeferido liminarmente
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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