AREsp 2243153 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a modificação do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório, vedados no recurso especial; além disso, confirmou-se que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade e que o cálculo da suplementação deve seguir a diretriz do art. 31 do Regulamento da PETROS.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cálculo De Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável a Planos Fechados De Previdência, Aquisição De Direito, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Cálculo De Pensão Por Morte Regulamento Aplicável a Planos Fechados De Previdência Aquisição De Direito Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de alterar decisão por meio do recurso especial quando demanda interpretação contratual e reexame do acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Regulamento aplicável para cálculo da renda inicial é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não o da data de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a modificação do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático‑probatório, vedados no recurso especial; além disso, confirmou-se que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade e que o cálculo da suplementação deve seguir a diretriz do art. 31 do Regulamento da PETROS.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.