RMS 75457 - ACORDAO

RMS 75457 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual no STJ, pois não juntou procuração ou substabelecimentos assinados pelo advogado subscritor, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 115/STJ; ademais, a previsão regimental do art. 21-E do RISTJ autoriza a Presidência a não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis, e eventual análise pela Presidência não vincula o relator na verificação das condições de admissibilidade recursal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora/respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cálculo De Precatório, Procuração E Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cálculo De Precatório Procuração E Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ para não conhecer do recurso
  3. 3 Se a manifestação da Presidência do STJ reconhecendo regularização vincula o relator

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual no STJ, pois não juntou procuração ou substabelecimentos assinados pelo advogado subscritor, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 115/STJ; ademais, a previsão regimental do art. 21-E do RISTJ autoriza a Presidência a não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis, e eventual análise pela Presidência não vincula o relator na verificação das condições de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.