AREsp 1797892 - DECISAO

AREsp 1797892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, com fundamento na Súmula 211/STJ; em razão do provimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Do Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Cálculo Do Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 29 e 124, V, da Lei n. 8.213/91 e do art. 884 do CC quanto à inclusão do valor do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, com fundamento na Súmula 211/STJ; em razão do provimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.