AREsp 2740821 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de julgamento repetitivo/repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) é decisão irrecorrível, por não acarretar prejuízo às partes, conforme entendimento pacífico e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cálculo Do Benefício, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso, Decisão Irrecorrível, Tema 1.140/stj
Processual Civil Previdenciário Cálculo Do Benefício Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Decisão Irrecorrível Tema 1.140/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de enunciado repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 1.140/STJ ao cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
  3. 3 Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de julgamento repetitivo/repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) é decisão irrecorrível, por não acarretar prejuízo às partes, conforme entendimento pacífico e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.