AREsp 2025868 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar norma invocada nos embargos de declaração (sobre preclusão e cômputo de juros), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV; por isso, o agravo interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que supram a omissão e voltem a julgar os embargos de declaração.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Cálculo Dos Proventos De Complementação, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Privada Cálculo Dos Proventos De Complementação Art. 1.022 Do CPC (omissão) Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Preclusão quanto ao cômputo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar norma invocada nos embargos de declaração (sobre preclusão e cômputo de juros), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV; por isso, o agravo interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que supram a omissão e voltem a julgar os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito.