AREsp 2494911 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dúvida apta a determinar a remessa dos autos à contadoria judicial e a acolhida da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cálculos, Contadoria Judicial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial quando houver dúvida sobre o valor da execução
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dúvida apta a determinar a remessa dos autos à contadoria judicial e a acolhida da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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