HC 979266 - DECISAO

HC 979266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a supressão de instância por matéria não debatida na origem, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice quanto ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime no HC n. 1.0000.25.003392-5/000.

Parties
Paciente: Angelo Martins de Matos; Ato Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Legal Topics
Cálculos Da Pena, Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Cálculos Da Pena Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

Angelo Martins de Matos

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria não debatida na origem
  2. 2 alteração da data-base para progressão de regime em razão de unificação de penas
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito no Tribunal local

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a supressão de instância por matéria não debatida na origem, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice quanto ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime no HC n. 1.0000.25.003392-5/000.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime no HC n. 1.0000.25.003392-5/000, decidindo como entender de direito.