RMS 75815 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno (em Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência de risco de prolação de decisões conflitantes justificadora da reunião de processos
2. 2 Caracterização de omissão/negação de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
3. 3 Se a ausência de atualização monetária entre expedição do precatório e o efetivo pagamento constitui erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou risco inequívoco de prolação de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos feitos; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita; a omissão apontada não restou caracterizada; a ausência de atualização monetária no período indicado foi entendida como decorrente do tempo de processamento administrativo e não como erro material ou inexatidão aritmética, e, não estando configurado erro material, não cabe aditamento do precatório nos mesmos autos nem abertura de dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança