AREsp 2736836 - DECISAO

AREsp 2736836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Juros De Poupança Vs. Taxa SELIC (tema 905, Stj), Art. 492 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Coisa Julgada Juros De Poupança Vs. Taxa SELIC (tema 905, Stj) Art. 492 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC quanto à limitação dos cálculos ao valor originalmente cobrado
  2. 2 Aplicação de juros de poupança em vez da variação pela taxa SELIC (Tema 905)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.