REsp 1476040 - ACORDAO

REsp 1476040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de erro nos cálculos periciais e a alegação de excesso de execução, enriquecimento ilícito ou violação da coisa julgada exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a parte não desconstituiu as conclusões do perito e que o laudo oficial estava em consonância com a coisa julgada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cálculos Periciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Cálculos Periciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos periciais em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de erro nos cálculos periciais e a alegação de excesso de execução, enriquecimento ilícito ou violação da coisa julgada exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a parte não desconstituiu as conclusões do perito e que o laudo oficial estava em consonância com a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e as conclusões do tribunal a quo