HC 885406 - ACORDAO

HC 885406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não evidenciou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque os elementos constantes dos autos indicam, em apreciação superficial, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: INALDO SILVA VIEGAS; Coacusado: Paulo Vinhatico de Carvalho; Coacusado: Jonas Ferreira Pinto; Vítima: Antônio Carlos Ortiz Teixeira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cárcere Privado, Tortura, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cárcere Privado Tortura Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

INALDO SILVA VIEGAS

Agravante/paciente

Paulo Vinhatico de Carvalho

Coacusado

Jonas Ferreira Pinto

Coacusado

Antônio Carlos Ortiz Teixeira de Paula

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e periculosidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não evidenciou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque os elementos constantes dos autos indicam, em apreciação superficial, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus