AREsp 2407985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada e, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA CAVALLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Cárcere Privado, Extorsão Majorada Pelo Emprego De Arma, Agravo Regimental Incabível, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Penal Processual Penal Cárcere Privado Extorsão Majorada Pelo Emprego De Arma Agravo Regimental Incabível Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA CAVALLO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso versus seu cabimento formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada e, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.