AREsp 2405960 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade são insuficientes, e acolher a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Cárcere Privado, Latrocínio Tentado, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
- 2 Se alegação genérica é suficiente para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
- 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade são insuficientes, e acolher a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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