REsp 2212581 - DECISAO

REsp 2212581 - DECISAO

Conhecido o recurso por versar matéria de direito, manteve-se o acórdão recorrente porque a materialidade e autoria restaram demonstradas; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada com elementos concretos (entre outros, o réu estar em cumprimento de pena por outro feito), não houve bis in idem pois distintas condenações foram consideradas para maus antecedentes e reincidência, o aumento na segunda fase e a continuidade delitiva justificaram a pena definitiva de 4 anos e 8 meses e o regime fechado; a suspensão condicional da pena é inviável por a reprimenda ser superior a 2 anos e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente/réu: SILVIO REIS GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Suspensão Condicional Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Suspensão Condicional Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SILVIO REIS GOMES

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso por versar matéria de direito, manteve-se o acórdão recorrente porque a materialidade e autoria restaram demonstradas; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada com elementos concretos (entre outros, o réu estar em cumprimento de pena por outro feito), não houve bis in idem pois distintas condenações foram consideradas para maus antecedentes e reincidência, o aumento na segunda fase e a continuidade delitiva justificaram a pena definitiva de 4 anos e 8 meses e o regime fechado; a suspensão condicional da pena é inviável por a reprimenda ser superior a 2 anos e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.