HC 885406 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por INALDO SILVA VIEGAS , em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que "a r. decisão de prisão preventiva deve ser imediatamente reformada pois contrária ao ordenamento jurídico, uma vez que, neste momento processual se traduz flagrante antecipação de pena, sendo desnecessária e desproporcional" (e-STJ, fl. 265). Pleiteia o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Esta Corte Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, conforme previsão. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). Na hipótese, restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar na origem, verbis: "Segundo consta, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia, agindo em comparsaria com Paulo Vinhatico de Carvalho e Jonas Ferreira Pinto, o paciente, em tese, teria privado a vítima Antônio Carlos Ortiz Teixeira de Paula de sua liberdade, mediante cárcere privado. Além disso, nas mesmas circunstâncias, supostamente, constrangeram o ofendido com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter confissão. Conforme a denúncia, "(..) PAULO procurou ANTÔNIO afirmando que INALDO precisava de sua ajuda para pegar algo no telhado da casa, isso com o intuito de atrair o ofendido até o local dos fatos. ANTÔNIO, então, seguiu com PAULO para o local e ao chegar foi recebido por INALDO, tendo PAULO e JONAS se posicionado próximos a porta dos fundos, impedindo que a vítima saísse. INALDO passou a acusar a vítima de ter pegado escondido drogas que eram suas, momento em que, segurando uma arma de fogo numa das mãos, e um pedaço de madeira na outra (fls. 71/73 dos autos 1500532-43.2023.8.26.0696) começou a agredir ANTÔNIO, causando-lhe lesões corporais, conforme relatório médico a fls. 82 e Laudo Pericial a fls. 47/78 dos autos 1500532-43.2023.8.26.0696, para que ele confessasse. Enquanto INALDO agredia a vítima com o pedaço de madeira, PAULO o incentivava afirmando que de fato ANTÔNIO havia pegado a droga. Ao longo de um vídeo gravado por PAULO é possível constatar que INALDO, por diversas vezes dizia para a vítima "botar a mão" e desferia pauladas nas mãos do ofendido, no intuito de obter dele a confissão de que pegara as drogas. O vídeo consta de link de fl.37. Além de agredir a vítima, INALDO também a ameaçava por meio de gestos, segurando uma arma de fogo, conforme consta no r. vídeo, bem como dizia a vítima para "ficar esperto" e se "caguetasse" iria morrer. Consta ainda que em dado momento INALDO ordenou que a vítima abaixasse o short e deixasse o órgão genital a mostra, o que foi obedecido, com intuito de constranger ainda mais o ofendido e causar-lhe mais sofrimento. JONAS permaneceu próximo a porta impedindo a saída da vítima. Segundo depoimento da vítima, ela permaneceu na residência de INALDO por pelo menos 12 dias, em cárcere privado, até ser resgatada pelos Policiais Civis. A testemunha DAIANE PORFIRIO ORTIZ, mãe da vítima, procurou a Delegacia de Polícia para relatar o desaparecimento de seu filho ANTÔNIO, afirmando que não o via desde o dia 03 de novembro. DAIANE ainda entregou o vídeo que havia recebido pelo WhatsApp onde era possível ver INALDO agredindo ANTÔNIO com um pedaço de madeira e segurando uma arma de fogo na outra mão, e ao fundo era possível ouvir a voz de PAULO. Toda a cena da tortura foi gravada pelos próprios acusados e divulgada por mídia social. Após diligências prévias, expedido mandado de busca e apreensão a ser realizado na casa de INALDO e PAULO, os policiais, no dia 16 de novembro encontraram e libertaram a vítima ANTÔNIO e prenderam INALDO em flagrante" (fls. 36/39). Recebida a denúncia, o juízo de origem, ressaltando a gravidade concreta das condutas, com indicação de possível envolvimento do paciente, igualmente, com o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, acolheu a manifestação ministerial e manteve a prisão preventiva. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, depronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documento sapresentados. Em análise superficial permitida nesta fase, verifica-se das imagens constantes do feito que o paciente teria participado efetivamente de delito grave, violento, equiparado aos hediondos, cometido em comparsaria e com emprego de arma de fogo, revelando periculosidade acentuada, fundamento idôneo a justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública." (e-STJ, fls. 29-31). Entendo que a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar a manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da referida Súmula 691 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.