AREsp 2407985 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR DA SILVA CAVALLO contra decisão colegiada que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela defesa (e-STJ, fls. 987-988),contra anterior decisão proferida pela Quinta Turma em Agravo Regimental (e-STJ, fls. 951-955). Nas razões do presente recurso (e-STJ, fls. 995-1002), sustenta o agravante, em síntese, a " inobservância pelo Douto Relator, de que o agravante interpôs o Agravo Interno tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, atendendo o disposto no artigo 798, caput, do Código de Processo Penal". A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1014-1017). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo, no entanto, não merece conhecimento. Estabelece o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo admissível sua interposição contra decisão colegiada. No caso em tela, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que rejeitou os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 987-988) em face da decisão de agravo regimental julgado, também de forma colegiada, e que sequer foi conhecido em razão de sua intempestividade (e-STJ, fls. 951-955). Retrospectivamente, tal Agravo Regimental fora interposto contra decisão de relatoria da Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura que não conhecei agravo interposto contra decisão de não admissão do Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 986-987). Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2. Assim, a interposição do referido recurso contra decisão colegiada caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.557.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) - Grifos Acrescidos. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no RHC n. 196.202/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.