AREsp 2825919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JACY EVANDRO RIBEIRO NETO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado (fls. 233-239): "APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Mantém-se a condenação pelo crime de cárcere privado quando o conjunto probatório se mostra firme e harmônico a demonstrar que o réu, com emprego de violência física, manteve a vítima, maior de 60 anos, dentro de seu veículo contra a sua vontade, anulando sua a capacidade de autodeterminação. II - É de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente em razão do coerente e seguro relato do ofendido roborados por outros elementos de convicção. III - Recurso não provido. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal e do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Sustenta que a conduta descrita na denúncia não se amolda ao crime de cárcere privado, pois a vítima ingressou voluntariamente no veículo e não sofreu restrição à sua liberdade por tempo juridicamente relevante. Alega que o tipo penal exige privação efetiva da liberdade, o que não ocorreu, pois houve apenas uma discussão familiar, sem qualquer confinamento forçado. Argumenta que a conduta, no máximo, configuraria constrangimento ilegal, afastando a tipicidade do crime de sequestro ou cárcere privado. Defende que a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo carece de suporte probatório suficiente. Destaca que a suposta vítima afirmou ter sido agredida com uma pistola de vacinação para bovinos e não com revólver, inexistindo testemunha que confirme o porte da arma. Assegura que o recorrente possuía registro válido da arma, circunstância que afastaria a ilicitude da posse. Alega que a mera apreensão de estojos de munição em sua residência não constitui prova idônea da prática do delito. Requer, subsidiariamente, aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, argumentando que a soma das penas mínimas não ultrapassa quatro anos. Com contrarrazões (fls. 273-289), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 290-291), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 329-335). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sobre as teses defensivas, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 236-236): "Em que pese o apelante ter negado as práticas delitivas, tenho que os elementos probatórios constantes nos autos convergem em sentido oposto, indicando sua responsabilidade criminal pela prática dos delitos em comento. Da cuidadosa análise da prova oral produzida verifica-se que os depoimentos prestados em juízo, sob a égide da ampla defesa e contraditório são harmoniosos, coerentes e se mostram convincentes, encontrando respaldo na narração contida na denúncia, não havendo que se falar em falta de provas. Ao contrário do que se alega, o relato do ofendido é seguro e coerente, esclarecendo com detalhes como se deu a prática dos delitos. Em relação ao crime de cárcere privado, inexiste dúvida acerca do dolo do apelante configurado na vontade de privar a vítima Gildásio de sua liberdade de se locomover, empregando violência física para impedi-lo de deixar o automóvel, anulando sua a capacidade de autodeterminação. Consoante aos elementos probatórios colhidos no decorrer dos autos, constato que o recorrente convenceu o ofendido, maior de 60 anos, a entrar em seu veículo e, empregando de violência física, não permitiu que ele saísse de lá quando solicitado, levando-o até a zona rural, em um lugar pouco movimentado, onde permaneceu por cerca de duas horas, conduta apta a configurar o delito tipificado no artigo 148, § 1º, I, do CP. Insta salientar que a versão da vítima foi corroborada pelo depoimento do informante Alisson, bem como pela prova pericial que atesta que a vítima apresentava ferida contusa de 25 mm de extensão, com aumento de volume local. Frise-se, ainda, o tipo penal em análise não exige especial fim de agir, mas, ao contrário, contenta-se com o dolo genérico, bastando privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. .. No caso dos autos, a conduta do réu restou comprovada, não havendo que se falar em absolvição. Igualmente, verifica-se, pois, que a prova oral produzida demonstra com segurança que JACY portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no momento em que cometeu o delito analisado no 1º fato. Em que pese o réu afirmar que não carregava arma de fogo no carro e que havia agredido a vítima com uma pistola de vacinar gado, observa-se que é uma tentativa de o acusado se esquivar de eventual reprimenda penal. No presente caso, a despeito da não apreensão da arma de fogo, tem-se que a vítima GILDÁSIO, com segurança, fez referência a utilização dela de modo ostensivo, ao relatar que o réu desferiu-lhe uma coronhada com o revólver na cabeça, de modo que não é possível acolher o pleito absolutório. Como bem destacado pela juíza primeva, conforme consta dos autos, a vítima tem a profissão de engenheiro agrônomo, desempenhando suas atividades laborais junto à entidade autárquica de assistência técnica e extensão rural do Estado de Rondônia (EMATER), logo, presumível que tenha conhecimento acerca do que é um instrumento "vacinador de bovinos", sabendo claramente distingui-la de uma arma de fogo. Soma-se a isso que o fato que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, embora não tenha sido encontrada a arma, foram localizados na residência do insurgente dezessete estojos de munições balísticas, calibre 38, conforme Auto de Apresentação e Apreensão. Cumpre salientar ainda, que em juízo, o apelante afirmou ter uma arma de fogo registrada. .. Portanto, da análise do acervo probatório dos autos, verifica-se que restou provada nos autos a materialidade e autoria delitivas e, por não haver na espécie quaisquer excludentes, seja de antijuridicidade ou de culpabilidade, a manutenção da condenação do apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 é medida que se impõe." Conforme já se manifestou esta Corte Superior, a conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. A propósito: PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP. 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena. (REsp n. 1.622.510/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 9/6/2017.) No caso concreto, restou demonstrado que houve o crime do art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal, uma vez que os elementos probatórios indicam a responsabilidade criminal do recorrente pela prática do delito. Os depoimentos colhidos em juízo são harmônicos e coerentes, confirmando que a vítima, maior de 60 anos, foi convencida a ingressar no veículo e, mediante violência física, impedida de deixá-lo, sendo levada até uma área rural pouco movimentada, onde permaneceu por cerca de duas horas. A prova pericial corrobora o relato da vítima, atestando a existência de lesão compatível com os fatos narrados. O tipo penal não exige especial fim de agir, bastando a privação da liberdade, ainda que parcial, para configurar o cárcere privado, o que se verifica na presente hipótese. Ainda,, ficou comprovado que houve o crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, sendo inviável a absolvição do recorrente. A prova oral demonstrou que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a legislação, no momento em que cometeu o delito de cárcere privado. A vítima relatou de forma segura que foi agredida com uma coronhada de revólver na cabeça, afastando a alegação de que o instrumento utilizado teria sido uma pistola de vacinação para bovinos. Além do testemunho da vítima, circunstâncias probatórias reforçam a materialidade do crime, como a apreensão de dezessete estojos de munição calibre 38 na residência do recorrente e sua própria admissão de que possuía arma de fogo registrada. A despeito da não apreensão do armamento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que tal apreensão é dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, desde que outros meios de prova atestem a materialidade delitiva. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. 2. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. 3. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela ausência de prova para a prática delitiva, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) No mais, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto ao ANPP, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA