AREsp 2825919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento às suas pretensões, por entender que o acervo probatório (depoimentos harmoniosos da vítima e testemunha, prova pericial indicando lesão contusa, apreensão de dezessete estojos calibre 38 e admissão de posse de arma pelo réu) é...

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Parties
Recorrente: JACY EVANDRO RIBEIRO NETO; Vítima: GILDÁSIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148, §1º, I, Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003), Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado (art. 148, §1º, I, Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003) Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Súmula 284/stf

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Parties

JACY EVANDRO RIBEIRO NETO

Recorrente

GILDÁSIO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de cárcere privado quanto à restrição parcial da liberdade
  2. 2 Prova da materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma sem apreensão do armamento
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo quanto ao ANPP por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento às suas pretensões, por entender que o acervo probatório (depoimentos harmoniosos da vítima e testemunha, prova pericial indicando lesão contusa, apreensão de dezessete estojos calibre 38 e admissão de posse de arma pelo réu) é suficiente para manter as condenações pelo crime de cárcere privado (art. 148, §1º, I, CP) e pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003); quanto ao pedido de ANPP, negou-se o conhecimento por ausência de indicação precisa de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.