AREsp 2558540 - DECISAO

AREsp 2558540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83), limitando-se a reproduzir as alegações do recurso especial, conduta que atrai a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MARCONDES FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria De Pena
Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Cárcere Privado (art. 148 Cp) Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCONDES FERNANDES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VI, do CPP
  2. 2 Violação dos arts. 68 e 148 do CP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83), limitando-se a reproduzir as alegações do recurso especial, conduta que atrai a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.