REsp 2045430 - DECISAO

REsp 2045430 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não há omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem declarou válida a cláusula de vencimento antecipado mas concluiu que as sucessivas prorrogações contratuais determinaram que os efeitos da mora incidissem a partir do vencimento da última prorrogação, entendimento suficiente para manter o acórdão; a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF, razão por que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S/A; Recorrido: SANTOS FLECK GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cédula Rural Hipotecária, Revisional De Contrato, Encargos Moratórios, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cédula Rural Hipotecária Revisional De Contrato Encargos Moratórios Vencimento Antecipado Da Dívida Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S/A

Recorrente

SANTOS FLECK GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cláusula de vencimento antecipado
  2. 2 termo inicial dos encargos moratórios diante de prorrogações contratuais
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem declarou válida a cláusula de vencimento antecipado mas concluiu que as sucessivas prorrogações contratuais determinaram que os efeitos da mora incidissem a partir do vencimento da última prorrogação, entendimento suficiente para manter o acórdão; a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF, razão por que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.