AREsp 1969814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, inexistindo na lide qualquer dos entes públicos elencados no art. 109, I, da CF/88 e tendo o exequente demandado exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, conformando-se com súmulas do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) versus competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução apenas contra o Banco do Brasil quando há solidariedade entre devedores
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, inexistindo na lide qualquer dos entes públicos elencados no art. 109, I, da CF/88 e tendo o exequente demandado exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, conformando-se com súmulas do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.