AREsp 3054579 - DECISAO

AREsp 3054579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais de forma fundamentada, as pretensões exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas (sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e, ademais, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA FÁTIMA DE GOIS; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Cobrança De Seguro Prestamista/produtor Rural, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Venda Casada, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Cédula Rural Pignoratícia Capitalização De Juros Cobrança De Seguro Prestamista/produtor Rural Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Venda Casada +3 more

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Parties

PATRÍCIA FÁTIMA DE GOIS

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito rural
  3. 3 validade da cláusula de seguro prevista na Cédula Rural Pignoratícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais de forma fundamentada, as pretensões exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas (sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e, ademais, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.