REsp 2013418 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque pronunciou-se de forma clara sobre as alegações, aplicando o entendimento consolidado de que a multa prevista no art.71 do Decreto-Lei n.167/1967 somente é exigível se houver previsão contratual, e constatando ausência dessa pactuação no caso concreto; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do...

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Parties
Embargado: Banco Embargado; Embargante/recorrente: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Multa Moratória, Pacto Acessório, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Comercial Direito Processual Civil Cédula Rural Pignoratícia Multa Moratória Pacto Acessório Embargos À Execução Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Banco Embargado

Embargado

Embargante

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia estipulação contratual para cobrança da multa prevista no art.71 do Decreto-Lei n.167/1967
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque pronunciou-se de forma clara sobre as alegações, aplicando o entendimento consolidado de que a multa prevista no art.71 do Decreto-Lei n.167/1967 somente é exigível se houver previsão contratual, e constatando ausência dessa pactuação no caso concreto; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ, e decidiu-se não majorar honorários recursais diante da ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art.85, §11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.