AREsp 2937540 - DECISAO

AREsp 2937540 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cédula Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA (art. 2º, §8º Da Lef), Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Súmula 392/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Emenda/substituição Da CDA (art. 2º, §8º Da Lef) Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo e ausência de manifestação prévia (princípio da não surpresa)
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA com base no art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 392/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado