REsp 2039415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria já apreciada pela Corte local em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada/coexecutada: Maria Cristina Hegg Massafera; Devedora Principal: Construtora Massafera Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Ilegitimidade Passiva, Assinatura Como Anuente, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Ilegitimidade Passiva Assinatura Como Anuente Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Maria Cristina Hegg Massafera

Agravada/coexecutada

Construtora Massafera Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Natureza da assinatura da coexecutada (anuente vs. garante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria já apreciada pela Corte local em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se