AREsp 2616930 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente . Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO MIRANDA PORTUGAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 888/892). Nas presentes razões, o agravante sustenta que inaplicável a Súmula nº 284/STF, pois o apelo nobre demonstrou a violação dos dispositivos de lei federal e a divergência jurisprudencial. Apresentada impugnação às e-STJ fls. 909/916. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente . Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre o agravante sustentou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão recorrido não examinou todas as teses suscitadas na apelação e nos aclaratórios. No mérito, defendeu a abusividade dos juros cobrados acima do percentual da taxa média de mercado e a necessidade de afastamento dos efeitos da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais. De início, observa-se que foi apenas mencionada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrada a forma como ocorreu nem particularizados os pontos que teriam sido objeto de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato na origem. Assim, constata-se a deficiência de fundamentação do recurso especial porque há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o agravante não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Ademais, a respeito da divergência jurisprudencial, de igual modo , não houve a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, inviável o afastamento do óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PENHORADOS. MERA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC quando a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula n. 284/STF. (..) Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.381.697/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITISCONSÓRCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF, quando não há a clara indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado. (..) 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido." (AgInt no REsp 1.926.096/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Relativamente à (im)penhorabilidade de bem de família, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.064.682/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO. NEOPLASIA. NEGATIVA. FALECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.740.350/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.