AREsp 2863601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, da ausência de demonstração de ofensa ao art. 700 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.208-3.210). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.154): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Sentença de procedência - Recurso da ré - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de nulidade da r. sentença e de inovação recursal rejeitadas - Pretensão de distribuição por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado que improcede diante do reconhecimento da competência deste Órgão Fracionário em conflito de competência anteriormente suscitado - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa ré utilizou os serviços bancários para incremento de sua atividade negocial e não como destinatária final - Contrato não subscrito pela requerida, tampouco pelo avalista - Cobrança de valores indevida, diante da ausência de efetiva comprovação da existência do específico débito - Art. 373, I, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - Improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.189-3192). Nas razões do recurso especial (fls. 3.164-3.178), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que "mesmo o contrato sem subscrição e anuência, pode ser levado a juízo para cobrança, nos termos do artigo 700, caput, do CPC" (fl. 3.172). Argumenta ainda que o Tribunal de origem "deixou de fundamentar por qual razão afastou as provas testemunhais, cujas declarações evidenciaram a licitude da operação contratada" (3.173), e que "o v. acordão ignorou que os documentos juntados aos autos demonstram a utilização do crédito pelo recorrido, sendo que a cédula cobrada se trata de renovação de operações de capital de giro, conforme se verifica na Cláusula Destinação do Crédito da CCB juntada às fls. 61/70, que o recorrido possuía junto ao Banco recorrente que, em última análise, beneficiou aquele, haja vista os descontos concedidos em seu favor" (fl. 3.174); e (ii) art. 700 do CPC, defendendo que "o negócio jurídico celebrado entre recorrente e recorrido é plenamente válido e possível de ser cobrado via ação de cobrança", sob o argumento de que o contrato juntado "se trata de prova escrita, contudo, sem força executiva em razão da ausência de assinatura do emitente da cédula" (fl. 3.176). No agravo (fls. 3.213-3.219), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 3.221-3.233. É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, o TJSP julgou improcedente a ação de cobrança, concluindo que, "na hipótese, o banco não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, eis que não restou comprovada, categoricamente, a existência do específico débito atribuído à ré" (fl. 3.161). Consignou que (fls. 3.157-3.161, destaquei): Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S. A. contra RODRIGUES MANUTENÇÃO E PEÇAS AUTOMOTORAS LTDA ME, atualmente denominada MA MONTAGEM, LOCAÇÕES E TRANSPORTERS LTDA - ME, em que o autor alega ser credor da ré, no montante de R$ 516.992,99, oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 452.102.734. .. O contrato apresentado pelo autor (Cédula de Crédito Bancário - fls. 61/69) não se encontra subscrito pelo representante da requerida, Agnaldo Ribeiro Rodrigues, tampouco pelo avalista Vanderlei Fernandes de Macedo. E a ré alegou na peça de defesa que "o contrato juntado aos autos não foi anuído em nenhum momento pela requerida" (v. fl. 139, quarto parágrafo), afirmação essa não impugnada nem esclarecida pelo banco autor em réplica (v. fls. 245/261) e reiterada pela ré na especificação de provas pela ré (fl. 267, terceiro parágrafo). Ademais, verifica-se que, embora o autor tenha juntado aos autos extratos bancários de fls. 281/535 evidenciando a realização de várias operações bancárias na conta da empresa requerida, não comprovou os específicos creditamentos relacionados às operações de financiamento supostamente novadas por meio daquela cédula de crédito bancário e descritas à fl. 62. Assim, evidentemente que o contrato destituído de efeitos, por se tratar de documento unilateralmente produzido pelo autor, não se mostra suficiente a provar a existência de responsabilidade da ré pelo débito e o respectivo quantum. .. Os documentos constantes dos autos, portanto, não são hábeis a demonstrar a existência e a regularidade da dívida. Ademais, restou comprovado nos autos a apuração de irregularidades do então gerente bancário, Elvis Oliveira Santos, com proposta de sua demissão por justa causa (PAD juntado às fls. 641/2782, notadamente fl. 2765). Por outro lado, observe-se que, quando da oportunidade de produção de prova oral, embora o banco autor tenha informado que suas testemunhas compareceriam à audiência designada (r. decisão de fls. 2.975/2.976) espontaneamente (v. fl. 3.000), apenas houve o comparecimento e depoimentos das testemunhas arroladas pela ré (cf. fls. 3.028/3.029). Em assim sendo, verifica-se que, na hipótese, o banco não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, eis que não restou comprovada, categoricamente, a existência do específico débito atribuído à ré. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Ademais, nesse contexto, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, medida inviável em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O artigo de lei indicado como violado art. 700 do CPC, que cuida acerca da ação monitória veicula ainda comando dissociado das razões do acórdão recorrido e insuficiente para infirmar os fundamentos invocados pela Corte local para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada, o que justifica, inclusive, a ausência de análise da matéria à luz do referido dispositivo. Caracterizadas a deficiência da fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento, incidem as Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ, respectivamente. Registra-se não haver contradição em se afastar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020; e AgInt no REsp n. 1.756.231/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019. Ante o exposto, NEGO PROVIMENT O ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA