AREsp 1685979 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, decisão fundada em avaliação do conjunto fático-probatório cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos indicados pelo agravante.

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Parties
Agravante: Gustavo Queiroz Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prazo Para Embargos À Execução Fiscal, Comissão De Permanência, Juros Limitados a 12% A.a., Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prazo Para Embargos À Execução Fiscal Comissão De Permanência +4 more

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Parties

Gustavo Queiroz Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 contagem do prazo para embargos à execução fiscal
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais, decisão fundada em avaliação do conjunto fático-probatório cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu violação dos dispositivos indicados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015