REsp 1948316 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o cumprimento provisório de sentença coletiva seja precedido de liquidação pelo procedimento comum, observando-se: (i) não há suspensão ou extinção do feito em razão do julgamento do EREsp 1.319.232-DF; (ii) não há litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade; (iii) quando figura apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual, por tratar-se de sociedade de economia mista; (iv) atualização monetária e demais acessórios devem observar os parâmetros da Lei 11.960/09 para o período posterior a sua vigência e a legislação aplicável ao período anterior; (v) juros de mora...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MATEUS BENEDITO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Assunto De Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Plano Collor I, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Competência, Dever De Guarda De Documentos, Atualização Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Litisconsórcio
Civil Processual Civil Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Plano Collor I Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MATEUS BENEDITO PAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Assunto De Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão/Extinção do feito em razão de embargos de divergência/efeito suspensivo (EREsp 1.319.232-DF)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo quando há responsabilidade solidária
  3. 3 Competência para cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o cumprimento provisório de sentença coletiva seja precedido de liquidação pelo procedimento comum, observando-se: (i) não há suspensão ou extinção do feito em razão do julgamento do EREsp 1.319.232-DF; (ii) não há litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade; (iii) quando figura apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual, por tratar-se de sociedade de economia mista; (iv) atualização monetária e demais acessórios devem observar os parâmetros da Lei 11.960/09 para o período posterior a sua vigência e a legislação aplicável ao período anterior; (v) juros de mora...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à matéria não prequestionada relativa ao dever de guarda de documentos; manter competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil; reconhecer inexistência de litisconsórcio necessário entre os devedores solidários.