AREsp 2533190 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROGERIO FERRETTI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2023. Concluso ao gabinete em: 02/04/2024. Ação: embargos à execução opostos pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL S.A. (agravado) por alegada ausência de título executivo. Sentença: rejeitou os embargos à execução devido a legalidade da cobrança de capitalização de juros inferior a um ano, prevista na cédula de crédito rural; o cabimento da cobrança da comissão de permanência; a ausência de cumulação dos encargos de mora com a comissão de permanência. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 409): "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, devendo ser mantida., conforme sumulado. APELAÇÃO DESPROVIDA." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão não enfrentou a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência de forma contrária à prevista na Súmula 294/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre a validade da cobrança da comissão de permanência, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido: " .. Nas circunstâncias do caso, inexiste abusividade, em razão de que cláusula da Cédula de Crédito Bancário, juntada no evento 3, procjudic1, fl. 28, que trata do inadimplemento, prevê que será realizada a substituição dos encargos de normalidade pactuados e sobre os valores inadimplidos, a partir de seu vencimento, incidirá a comissão de permanência. Em análise à memória de cálculo formulada pela instituição financeira, juntada no evento 3, procjudic1, fls. 38/40, verifica-se que a cláusula foi aplicada, considerando que du rante o período de normalidade, foi aplicado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente e após o inadimplemento em 01/01/2017, houve somente a aplicação de comissão de permanência." (e-STJ, fls. 406-407). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da execução (e-STJ fls. 226) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. Revisional de contrato bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.