REsp 2097179 - DECISAO

REsp 2097179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à capitalização mensal de juros teve seguimento negado no tribunal de origem (Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação De Juros, Multa Moratória, Perícia Contábil, Súmula 284/stf, Tema 654/stj, BTNF (plano Collor I)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É nula a sentença por ausência de perícia contábil quando há elementos suficientes nos autos?
  2. 2 Há necessidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano na ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional?
  3. 3 É possível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural contratadas anteriormente a 31/03/2000 sem pactuação expressa?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à capitalização mensal de juros teve seguimento negado no tribunal de origem (Tema 654/STJ), razão pela qual não se conheceu da insurgência nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.