AREsp 2466727 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da causa atribuído à execução de título extrajudicial versus proveito econômico do cumprimento de sentença homologatório de acordo
3. 3 Possibilidade de conhecimento do tema relativo à base de cálculo dos honorários por agravo interno diante do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, observando o art.85, §2º do CPC; o valor da causa foi atualizado e apresentado, e os agravantes não especificaram o proveito econômico pretendido; além disso, a matéria sobre base de cálculo não é conhecida por agravo interno conforme art.1.030, I, b, do CPC, portanto o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.