REsp 2149689 - DECISAO

REsp 2149689 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e desatendendo requisitos de admissão; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ficando autorizada a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Legitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processual Civil Cédula De Crédito Rural Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária Legitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Discussão sobre a extensão da responsabilidade patrimonial de terceiros e preclusão (arts. 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade recursal e requisitos de precisão das alegações (art. 1.023 e art. 932, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e desatendendo requisitos de admissão; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ficando autorizada a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.