REsp 2097179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menção genérica ao Decreto-Lei n. 167/67, o que caracteriza fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DONIN; Agravante: JONAS GONÇALVES; Agravante: JOSE PAULO GONCALVES; Agravante: JOAO GONCALVES; Agravante: ANTONIO SANTO RENOSTO; Agravante: DECIO CADORE; Agravante: DANILO ANTONIO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO DONIN

Agravante

JONAS GONÇALVES

Agravante

JOSE PAULO GONCALVES

Agravante

JOAO GONCALVES

Agravante

ANTONIO SANTO RENOSTO

Agravante

DECIO CADORE

Agravante

DANILO ANTONIO ROMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menção genérica ao Decreto-Lei n. 167/67, o que caracteriza fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a insurgência relativa à capitalização mensal de juros não foi conhecida por ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.