AREsp 1936226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 315): o credor pode optar por executar apenas um dos devedores solidários (Banco do Brasil), o que determina a competência da Justiça Comum Estadual para processamento da liquidação da sentença, não prevalecendo a perpetuação da competência funcional sobre a competência em razão da pessoa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Recursos Repetitivos (tema 315)
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Competência Responsabilidade Solidária Litisconsórcio +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento apenas contra um dos devedores solidários (União, Bacen, Banco do Brasil)
  3. 3 Competência para execução de sentença coletiva versus competência em razão da pessoa (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 315): o credor pode optar por executar apenas um dos devedores solidários (Banco do Brasil), o que determina a competência da Justiça Comum Estadual para processamento da liquidação da sentença, não prevalecendo a perpetuação da competência funcional sobre a competência em razão da pessoa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ação coletiva exequenda (Tema 1290).
  • Publique-se.