REsp 1852159 - ACORDAO

REsp 1852159 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se caracterizar intuito infringente do embargante; o acórdão combatido apresentou fundamentação clara e suficiente, mantendo-se o entendimento sobre a limitação dos juros na cédula de crédito rural.

Parties
Embargante: DIEGO SILVEIRA VERARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Do Período De Inadimplência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Limitação De Juros, Intuito Infringente
Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Juros Do Período De Inadimplência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Limitação De Juros Intuito Infringente

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Parties

DIEGO SILVEIRA VERARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limitação de juros na fase de inadimplência em cédulas de crédito rural (limite de 12% ao ano)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se caracterizar intuito infringente do embargante; o acórdão combatido apresentou fundamentação clara e suficiente, mantendo-se o entendimento sobre a limitação dos juros na cédula de crédito rural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.