AREsp 996395 - ACORDAO

AREsp 996395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou erro na decisão atacada: o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ que limita a 12% ao ano os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural diante da omissão do CMN, não sendo necessário analisar detidamente as normas invocadas; além disso, a revisão de contratos extintos é admitida quando se busca afastar ilegalidades que não se convalescem.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Limitação Dos Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Extinto, Ato Jurídico Perfeito, Jurisprudência Do STJ, Súmula 286/stj
Civil Bancário Cédula De Crédito Rural Limitação Dos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Extinto Ato Jurídico Perfeito Jurisprudência Do STJ Súmula 286/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros de contrato já extinto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de normas apontadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou erro na decisão atacada: o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ que limita a 12% ao ano os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural diante da omissão do CMN, não sendo necessário analisar detidamente as normas invocadas; além disso, a revisão de contratos extintos é admitida quando se busca afastar ilegalidades que não se convalescem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno nos termos do voto da Relatora