REsp 1788981 - DECISAO

REsp 1788981 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tese vinculante fixada no Tema n. 255 (REsp 1.123.539/RS) que abarca a questão sobre créditos rurais cedidos à União. Em observância à sistemática de recursos repetitivos e às normas processuais (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: YASUO WATANABE; Recorrente: FUSAKO WATANABE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Repercussão Geral Do Tema N. 255 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cessão De Créditos À União, Tema N. 255 (recursos Repetitivos), Juízo De Conformação, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Cessão De Créditos À União Tema N. 255 (recursos Repetitivos) Juízo De Conformação Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YASUO WATANABE

Recorrente

FUSAKO WATANABE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Repercussão Geral Do Tema N. 255 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se créditos rurais cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001 podem integrar a Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal
  2. 2 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação diante de tese reiterada (Tema n. 255)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tese vinculante fixada no Tema n. 255 (REsp 1.123.539/RS) que abarca a questão sobre créditos rurais cedidos à União. Em observância à sistemática de recursos repetitivos e às normas processuais (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (origem) para que realize o juízo de conformação à luz do Tema n. 255 do STJ
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte