AREsp 2872038 - DECISAO

AREsp 2872038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e deixou de interpor o agravo interno no Tribunal de origem conforme art. 1.030, §...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização Mensal De Juros, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7, 83, 182 E 211 Do STJ, Temas 28 E 654 Do STJ, Manual De Crédito Rural (mcr 2.6.9)
Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Capitalização Mensal De Juros Descaracterização Da Mora Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7, 83, 182 E 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14 da Lei n. 4.829/1965
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Capitalização mensal de juros e necessidade de pacto expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e deixou de interpor o agravo interno no Tribunal de origem conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices suscitados e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.