AREsp 2860442 - DECISAO

AREsp 2860442 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290) sobre o critério de reajuste das Cédulas de Crédito Rural, decretou-se a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, pelo que os autos foram restituídos ao Tribunal de origem e permanecerão sobrestados até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário; essa determinação prevaleceu sobre o exame do mérito da alegação de nulidade e sobre as questões de competência e chamamento ao processo já suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) E Decisão De Admissibilidade/suspensão
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral, Suspensão De Demandas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Competência Da Justiça Federal Chamamento Ao Processo Repercussão Geral +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) E Decisão De Admissibilidade/suspensão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimentos/execuções individuais da sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 94.008514-1 quando movidos exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incabibilidade do chamamento ao processo na fase executiva
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral sobre o critério de reajuste do saldo devedor das Cédulas de Crédito Rural (Tema STF 1.290) e consequente suspensão das demandas conexas

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290) sobre o critério de reajuste das Cédulas de Crédito Rural, decretou-se a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, pelo que os autos foram restituídos ao Tribunal de origem e permanecerão sobrestados até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário; essa determinação prevaleceu sobre o exame do mérito da alegação de nulidade e sobre as questões de competência e chamamento ao processo já suscitadas.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290); baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162 (Tema STF 1.290).
  • Determina-se observar o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quando do prosseguimento.