AREsp 2867888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão), a suspensão do prazo prescricional não se aplica no caso por ausência de renegociação da dívida, a alegação de inexistência de prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente relativo à paralisação do processo por mais de cinco anos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: Ivonete Maria Oliveira; Executado: José Ademiro da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 283/stf Por Analogia
Processo Civil Processo Administrativo Cédula De Crédito Rural Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Óbice Da Súmula 283/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ivonete Maria Oliveira

Executada

José Ademiro da Conceição

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional às dívidas renegociadas (Lei n. 11.775/2008 e Lei n. 13.340/2016)
  3. 3 Configuração de prescrição intercorrente pelo paralisamento do processo por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão), a suspensão do prazo prescricional não se aplica no caso por ausência de renegociação da dívida, a alegação de inexistência de prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente relativo à paralisação do processo por mais de cinco anos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.