AREsp 2888509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a jurisprudência do STJ admite que o credor direcione o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários (afastando litisconsórcio necessário e o chamamento ao processo na fase de execução) e, estando a decisão de acordo com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade de chamamento da União e do Banco Central em cumprimento de sentença
  3. 3 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a jurisprudência do STJ admite que o credor direcione o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários (afastando litisconsórcio necessário e o chamamento ao processo na fase de execução) e, estando a decisão de acordo com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.