AREsp 2959138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ARMANDO ALLEGRETTI - ESPÓLIO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS ATUALIZAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (e-STJ fl. 137). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 167/171). No especial (e-STJ fls. 179/190), o recorrente alega a violação dos arts. 7º, 9º, 10, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de questão relevante para a correta solução da lide, referente à alegação de que não foi intimado para se manifestar sobre os novos cálculos de atualização do débito. Sustenta que a discussão dos autos não se refere aos erros de cálculo em si, mas, sim, na ausência de intimação para se manifestar sobre o cálculo da instituição financeira do débito exequendo, o que desrespeita o contraditório. Afirma que o aresto recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a necessidade de intimação do devedor para manifestação sobre novos cálculos, mesmo quando a questão aparente estar preclusa. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 237/252), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão do magistrado de primeiro grau que aceitou uma nova atualização do débito apresentado pela instituição financeira, ora recorrida, que indicou um aumento de quase 2 milhões de reais, totalizando R$ 17.584.441,39 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). O Tribunal local negou provimento ao recurso por entender que a pretensão recursal visa rediscutir cálculos já homologados pelo juízo de origem, o que encontra óbice na preclusão. Além disso, considerou que não houve ofensa ao princípio do contraditório, que foi respeitado no processo. Instado a se manifestar acerca da alegação de que não houve intimação para se manifestar acerca da última atualização do débito pelo recorrido nos embargos declaratórios, o órgão julgador entendeu que tal questão se trataria de inovação recursal. Sem importar em revisão de provas, extrai-se do agravo de instrumento que houve alegação do recorrente de que a atualização sem sua prévia oitiva sobre os novos cálculos importa em desrespeito ao contraditório, ainda que os critérios de cálculo estejam corretos. Nessa medida, assiste razão ao recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque o aresto recorrido não se manifestou a respeito da questão tida por omissa. O dever de fundamentação tem assento constitucional, devendo ser fundamentadas todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do CPC, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento sobre matéria devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos declaratórios. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, além de não ser possível o reexame do contexto fático-probatório dos autos na via do apelo extremo e tampouco a interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ). 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.679.541/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019) Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 145/148, ficando prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do apelo extremo. É o voto.