REsp 2211670 - DECISAO

REsp 2211670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) comprovada a liquidação do débito nos termos da Lei 11.775/2008, aplica-se o art. 8º, §10, que exclui o encargo legal de 20% e, conforme jurisprudência do STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios; (iii) a tese relativa à Lei 13.340/2016 não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não foi conhecida nessa parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Honrários Advocatícios, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969), Lei 11.775/2008 §10, Prequestionamento (lei 13.340/2016)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cédula De Crédito Rural Honrários Advocatícios Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969) Lei 11.775/2008 §10 Prequestionamento (lei 13.340/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da exclusão do encargo legal (Decreto-Lei 1.025/1969) sobre a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Impugnação quanto à aplicabilidade da Lei 13.340/2016 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) comprovada a liquidação do débito nos termos da Lei 11.775/2008, aplica-se o art. 8º, §10, que exclui o encargo legal de 20% e, conforme jurisprudência do STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios; (iii) a tese relativa à Lei 13.340/2016 não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não foi conhecida nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.