REsp 1999011 - ACORDAO

REsp 1999011 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da taxa de juros pactuada implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de orientação jurisprudencial que limita os juros nas cédulas de crédito...

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Parties
Recorrente: JOÃO JONATHAN PINTO DETANICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios E Moratórios, Limitação De Juros a 12% Ao Ano, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios E Moratórios Limitação De Juros a 12% Ao Ano Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

JOÃO JONATHAN PINTO DETANICO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios e moratórios em cédulas de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de elevação de juros na fase de inadimplência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da taxa de juros pactuada implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de orientação jurisprudencial que limita os juros nas cédulas de crédito rural a 12% ao ano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.