REsp 2202706 - ACORDAO

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Por tratar-se de financiamento bancário expressamente representado pela cédula de crédito rural, o §3º do art. 60 do Decreto-Lei n.167/1967, que veda aval ou garantias dadas por terceiros, aplica-se às notas promissórias rurais e duplicatas rurais (operações de desconto) e não às cédulas de crédito rural; assim, o aval prestado por terceiros é válido nas cédulas de crédito rural, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Aval Prestado Por Terceiro, Validade Do Aval
Processual Civil Civil Cédula De Crédito Rural Aval Prestado Por Terceiro Validade Do Aval

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do aval prestado por terceiros em cédulas de crédito rural
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n. 167/1967 quanto ao alcance da nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de financiamento bancário expressamente representado pela cédula de crédito rural, o §3º do art. 60 do Decreto-Lei n.167/1967, que veda aval ou garantias dadas por terceiros, aplica-se às notas promissórias rurais e duplicatas rurais (operações de desconto) e não às cédulas de crédito rural; assim, o aval prestado por terceiros é válido nas cédulas de crédito rural, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais