REsp 1811605 - ACORDAO

REsp 1811605 - ACORDAO

Mantém-se que a emissão de cédula de crédito rural para quitação de débitos anteriores não invalida o título executivo; contudo, em consonância com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem ser limitados à taxa de 1% ao ano, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir os juros...

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Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA HOMEM; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Encargos Moratórios, Juros De Mora, Taxa Selic, Desvio De Finalidade, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Cédula De Crédito Rural Encargos Moratórios Juros De Mora Taxa Selic Desvio De Finalidade Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCELO DE SOUZA HOMEM

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade do crédito rural
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 limitação dos juros de mora em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Mantém-se que a emissão de cédula de crédito rural para quitação de débitos anteriores não invalida o título executivo; contudo, em consonância com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem ser limitados à taxa de 1% ao ano, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir os juros moratórios a esse patamar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Limitar os juros de mora à taxa de 1% ao ano